Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 51

Ano: 2022

Ementa: Aprova estado de calamidade no município de Bananeiras/PB, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão da grave crise hídrica e suas repercussões nas finanças públicas do ente federado.