Tipo: IND - Indicação

Número: 1109

Ano: 2022

Ementa: Indicando ao Governado do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que isenta do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS todos os produtos que compõem a cesta básica de alimentos.