Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21640

Ano: 2022

Ementa: REQUEIRO a este digno colegiado, na forma do caput do art. 117 c/c o art. 195 da Resolução nº 1.578/2012, depois de ouvido o plenário, a DISPENSA DA PUBLICAÇÃO E DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL das proposituras a seguir esposadas, em caso de aprovação, nos termos regimentais:  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2022 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Eleva a Comarca de Patos para a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba;  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2022 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Altera dispositivos do art. 118 e acrescenta incisos ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.