Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21618

Ano: 2022

Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar às proposituras abaixo discriminadas: • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2022 – DO DEP. ADRIANO GALDINO – Suspendem no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba os prazos em todos os processos administrativos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro; • PROJETO DE LEI Nº 3736/2022 – DO DEPUTADO IRMÃO CÉZAR - Concede o Título de Cidadão Paraibano a José Rafael Alves de Alencar pelos relevantes serviços prestados ao estado.