Tipo: IND - Indicação

Número: 1077

Ano: 2022

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), ao Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei criando um Programa para Órfãos do Feminicídio, com auxílio financeiro mensal e assistência psicossocial, haja vista tratar-se de matéria adstrita às Constituições Federal e Estadual, de relevante e inegável interesse público.