Tipo: VET - Veto

Número: 309

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.238/2019 de autoria do Deputado Jeová Campos, que "Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que inicia na BR-116 e termina na divisa com o município de Aurora – CE, localizada no sítio Bom Jardim, município de Cachoeira dos Índios, e dá outras providências.