Tipo: IND - Indicação

Número: 1071

Ano: 2022

Ementa: INDICANDO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei reclassificando os servidores públicos da nova Secretaria Estadual da Fazenda, reestruturando o arcabouço funcional e criando a carreira pública de Técnico Fazendário da Paraíba, haja vista tratar-se de matéria adstrita ao art. 63, §1º, II, a e c da Constituição Estadual, de relevante e inegável interesse público.