Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21366

Ano: 2022

Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar à propositura abaixo discriminada: • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2022 – DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – Autoriza o Poder Executivo a alterar a programações orçamentárias relativas à Emenda de Apropriação/Impositiva nº 207, constante nos Anexos da Lei nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022.