Tipo: IND - Indicação

Número: 1043

Ano: 2022

Ementa: Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, na aquisição de armas de fogo de uso (calibre) permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.