Tipo: IND - Indicação

Número: 1028

Ano: 2022

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei, criando o Programa Estadual de Saúde Bucal, possibilitando orientações de higiene oral, acesso a escovódromos em escolas e ampliação de consultórios odontológicos, por ser matéria cuja iniciativa é privativa do Executivo, conforme disposto no art. 63 da Constituição Estadual, haja vista a relevância e o inegável interesse público.