Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: Nos termos do art. 118, parágrafo 6º, do RIALPB, apresento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3.556/2022, para modificar o Art. 1º da proposta legislativa.