Tipo: VET - Veto

Número: 289

Ano: 2021

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.319/2020 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Estabelece incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Estado da Paraíba".