Tipo: IND - Indicação

Número: 1016

Ano: 2021

Ementa: Indicando ao chefe do Poder Executivo que adote a inciativa de Projeto de Emenda à Constituição do Estado da Paraíba, alterando o §1º do artigo 48, para que seja obrigatória a criação de lista tríplice para nomeação do Comandante Geral da Polícia Militar.