Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1087

Ano: 2021

Ementa: Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.675, de 15 de abril de 2020, que estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba.