Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19966

Ano: 2021

Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Governador do Estado providências com vistas a edição de Decreto reduzindo a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em 50 % (cinquenta por cento), nas saídas internas de óleo diesel, gasolina e etanol destinadas aos motoristas de aplicativos que realizarem pelo menos 50 (cinquenta) corridas mensais.