Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19905

Ano: 2021

Ementa: Requerendo à Prefeitura Municipal de Pedra Branca/PB, para que adote providências para fornecer uma estrutura adequada ao Conselho Tutelar, para que o mesmo possa cumprir suas atribuições, conforme previsto na Lei Federal n° 8.069/1990.