Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19781

Ano: 2021

Ementa: REQUEREMOS a este Digno Colegiado, na forma do art. 152, parágrafo único, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o art. 204, § 1º da norma regimental, a dispensa de interstício do prazo para fins de apreciar, em Sessão Extraordinária, em segundo turno, as seguintes proposituras: • Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2018, de autoria do Deputado Branco Mendes, que “Modifica o inciso X, do art. 33, da Constituição do Estado da Paraíba”, em caso de aprovação, em primeiro turno, na 54ª Sessão Ordinária; • Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, de autoria da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104 de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá outras providências”, em caso de aprovação, em primeiro turno, na 54ª Sessão Ordinária;