Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 321

Ano: 2021

Ementa: Requerendo que seja realizada uma Sessão Especial para discutir os impactos na vida da população paraibana da exigência do passaporte de vacinação, bem como a legalidade de tal exigência a luz da Constituição Federal de 1988.