Tipo: IND - Indicação

Número: 1005

Ano: 2021

Ementa: Indicando ao Governador do Estado, no sentido de que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que discipline o pagamento de diárias aos policiais militares pelo comparecimento às audiências na justiça estadual, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão.