Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19508

Ano: 2021

Ementa: REQUERENDO que seja marcada Audiência Pública, em data e horário a ser definido pela mesa para debater a responsabilidade do Estado Brasileiro em seus três entes federativos, frente aos crimes de feminicídios, a luz da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos de condenar o Brasil por feminicídio, no Caso do Assassinato da jovem paraibana Márcia Barbosa de Souza, cometido em 1998, no estado da Paraíba, pelo então Deputado estadual Aércio Pereira.