Tipo: IND - Indicação

Número: 987

Ano: 2021

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa legislativa de um Projeto de Lei que crie, no âmbito do Estado da Paraíba, o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, em atendimento aos objetivos traçados no art. 3º do recém promulgado Estatuto de Combate ao Câncer (Lei 14.238 de 19 de novembro de 2021).