Tipo: IND - Indicação

Número: 984

Ano: 2021

Ementa: INDICANDO, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo, no sentido de que considere a viabilização de construção de unidades de ressocialização para menores em conflito com a lei, em convênio com o ministério da justiça e parceria com municípios polos.