Tipo: IND - Indicação

Número: 977

Ano: 2021

Ementa: Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha de forma igualitária sobre as promoção de oficiais e praças das instituições militares, no sentido de remover os testes de aptidão física e inspeção médica nas ascensões profissionais das praças, tendo em vista que no oficialato somente é exigido tais avaliações no momento do seu ingresso na corporação.