Tipo: REQ - Requerimento

Número: 18718

Ano: 2021

Ementa: REQUERENDO a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA) que realizem a ampliação da fiscalização nos canais e nas barragens que compõe o Programa de Integração do Rio São Francisco.