Tipo: VET - Veto

Número: 274

Ano: 2021

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.677/2021 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Estabelece que as bibliotecas públicas, no âmbito do Estado de Paraíba, disponibilizem a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Paraíba em formatos acessíveis".