Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 302

Ano: 2021

Ementa: Solicitando nos termos do artigo 90 e incisos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja aprovada a realização de Sessão Especial para debater a figura do paralegal, com bacharelado em Direito, que não tem registro de advogado.