Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 301

Ano: 2021

Ementa: Solicitando nos termos do artigo 90 e incisos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja aprovada a realização de Sessão Especial para debater sobre a Reforma do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportações – ZPEs.