Tipo: REQ - Requerimento

Número: 16578

Ano: 2021

Ementa: Requerendo ao Exmo. Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que dentro de suas atribuições Constitucionais, adote medidas que promovam a regulamentação da atividade de som automotivo profissional, para que possa ser exercida em todo o Estado, desde que respeitados os parâmetros legais.