Tipo: REQ - Requerimento

Número: 16473

Ano: 2021

Ementa: Requeiro nos termos do capítulo VI, art. 62 A a G e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja constituída a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com o objetivo de apoiar as categorias, defender e agilizar a implementação da Lei Federal nº 11.350/2006, bem como fortalecer e fomentar a participação da sociedade civil organizada nesta finalidade.