Tipo: REQ - Requerimento

Número: 16364

Ano: 2021

Ementa: Requerendo ao Governo do Estado da Paraíba, no sentido de providenciar as intervenções de engenharia necessárias na escola pública EEEF VASCONCELOS BRANDAO, localizada no Município de Serra Branca/PB, com vistas ao cumprimento do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, para que seja garantida a devida acessibilidade aos usuários.