Tipo: VET - Veto

Número: 228

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.271/2019 de autoria da Deputada Estela Bezerra, que "Torna obrigatório nas unidades escolares de ensino a disponibilização de cadeira de rodas na forma que especifica, e dá outras providências".