Tipo: IND - Indicação

Número: 798

Ano: 2021

Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que que modifique a Lei nº 9.353 de 12 de abril de 2011 e o Decreto 41.084 de 08 de março de 2021 garantido o recebimento da Bolsa Desempenho aos Policiais Militares integrantes da Guarda Militar da Reserva (GMR) os quais exercem funções de militar da ativa, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.