Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 837
Ano: 2021
Ementa: Dispõe sobre a concessão de prazo para a
autorregularização e/ou reenquadramento de
compromissos e condições assumidos por
contribuinte como contrapartida à concessão de
benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, em face
da declaração da condição de pandemia de
infecção humana pelo Coronavírus definida pela
Organização Mundial de Saúde, previsto no
Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de
2020, e dá outras providências