Tipo: IND - Indicação

Número: 780

Ano: 2021

Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado da Paraíba,a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no âmbito estadual, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.