Tipo: IND - Indicação

Número: 769

Ano: 2021

Ementa: Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que torna obrigatória a assistência presencial de profissional cirurgião-dentista nas Unidades de Terapia Intensiva situadas no Estado da Paraíba e dá outras providências.