Tipo: IND - Indicação

Número: 757

Ano: 2021

Ementa: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Secretaria Estadual de Saúde a adotar medidas para garantir prioridade de vacinação contra a Covid-19 aos Genitores, Tutores e Cuidadores de Pessoas com Deficiência Intelectual (Síndrome de Down, Síndrome do X-Frágil; Síndrome de Prader-Willi; Síndrome de Angelman; Síndrome de Williams; Alzheimer; Transtorno do espectro do autismo (TEA); Qualquer outra descrita pelo médico), em face da rejeição do PLO 2697/2021 nesta Casa Legislativa, apesar de matéria idêntica estar em vigência no Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 9264/2021).