Tipo: REQ - Requerimento

Número: 15411

Ano: 2021

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado a Prefeitura Municipal de Campina Grande e a Prefeitura Municipal de Patos a garantia do cumprimento das legislações que permitem o acesso das doulas as maternidades e estabelecimentos de saúde da rede pública durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames pré-natal, sempre que solicitadas pela parturiente.