Tipo: REQ - Requerimento

Número: 15409

Ano: 2021

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado ao Governo do Estado da Paraíba, o cumprimento do Art. 3º da Lei federal 12.244 /2010.