Tipo: VET - Veto

Número: 188

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 2040/2020, de autoria do Deputado João Bosco Carneiro, que "Dispõe sobre direitos do consumidor no fornecimento de produtos e serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, complementando o art. 52 da Lei Nacional nº 8.078/1990 e dá outras providências".