Tipo: IND - Indicação

Número: 736

Ano: 2021

Ementa: Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Dispõe no âmbito do Estado da Paraíba sobre o fornecimento e a distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.