Tipo: IND - Indicação

Número: 730

Ano: 2021

Ementa: Indicando ao Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que “acrescenta o inciso VIII, ao art. 5º da Lei de nº: 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências”.