Tipo: REQ - Requerimento

Número: 15076

Ano: 2021

Ementa: Requerendo expediente à Prefeitura Municipal de João Pessoa, para que adote providências para fornecer uma estrutura adequada ao Conselho Tutelar na Av. Sergipe n° 48, Bairro dos Estados, para que o mesmo possa cumprir suas atribuições, conforme previsto na Lei Federal n° 8.069/1990.