Tipo: REC - Recurso

Número: 30

Ano: 2021

Ementa: Recurso Contra o Parecer Terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 570/2021, que deliberou pela declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.595/2021, de autoria do Deputado Estadual Anísio Maia.