Tipo: REQ - Requerimento

Número: 14862

Ano: 2021

Ementa: Requerendo ao Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que adote medidas para isentar a alíquota do ICMS incidente sobre os combustíveis diesel e biodiesel, utilizados pelas empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, como forma de minimizar os impactos negativos ocasionados pela pandemia do novo coronavírus, no setor de transporte público do Estado da Paraíba.