Tipo: REQ - Requerimento

Número: 14777

Ano: 2021

Ementa: Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano dos Santos Filho, que sejam adotadas as medidas cabíveis quanto a viabilização da prorrogação do IPVA para os trabalhadores devidamente cadastrados na qualidade de transporte turístico, como forma de minimizar os impactos econômicos sociais, decorrentes do período de pandemia.