Tipo: IND - Indicação

Número: 718

Ano: 2021

Ementa: Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei versando sobre a criação do Programa de Segurança da Mulher. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.