Tipo: IND - Indicação

Número: 691

Ano: 2021

Ementa: Indicando ao o chefe do Poder Executivo adeque, através de espécie normativa adequada, o decreto 32.554, de 01 de novembro de 2011, aos termos da Lei Federal n° 14.131, de 30 de março de 2021, mais precisamente ao que se refere às margens de tomada de empréstimos consignados pelo funcionalismo público estadual.