Tipo: IND - Indicação

Número: 664

Ano: 2021

Ementa: Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que dispõe sobre o criação do Programa Estadual de Transferência de Renda para mulheres chefas de família monoparental em situação de vulnerabilidade, que não estão contempladas no auxílio emergencial do Governo Federal