Acompanhamento de Matéria
Tipo: VET - Veto
Número: 143
Ano: 2021
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.952/2020, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre garantias de segurança pra os entregadores, prestadores envolvidos nas operações de entrega m domicílio (delivery), no Estado da Paraíba".