Tipo: REQ - Requerimento

Número: 13783

Ano: 2021

Ementa: REQUERENDO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja encaminhada a Procuradoria Geral do Estado, manifestação desta Casa Legislativa no sentido de propor uma ação em face da União, objetivando que seja prorrogado até 27.12.2021 o prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final e o de execução dos projetos ao Ministério do Turismo, conforme disciplina a Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), em consonância com o que fez o Estado do Ceará, obtendo liminar favorável perante o STF.